Detalhes do Acórdão - 1874/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1874

Acórdão

1874/2023

Processo

481229/2021

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

12/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3019

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAMPO MOURÃO, EMBRACOL TRANSPORTES LTDA, MOISES CLAUDIO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Recursos de Revista. Município de Campo Mourão. Transporte escolar. Possível pagamento em duplicidade. Sanção aplicada ao representante da contratada. Ausência de contraditório. Ineficácia e inefetividade da abertura extemporânea do contraditório. Prescrição. Impossibilidade de reformatio in pejus. Voto pela procedência parcial do presente recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise contratual de serviço de transporte escolar. Legalidade de sançÃo imposta sem contraditório. Impossibilidade de contraditório posterior, observado o marco temporal da prescrição.