Detalhes do Acórdão - 1875/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1875

Acórdão

1875/2023

Processo

70956/2023

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

12/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3019

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

MARCELO RANGEL CRUZ DE OLIVEIRA e MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA

Ementa

Pedido de Rescisão. Transferência voluntária. Existência de novos elementos de prova. Documentos que não alteram as irregularidades constatadas no Acórdão rescindendo. Pelo conhecimento do pedido, e, no mérito, por sua improcedência. Encaminhamento à CAUD para ciência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Nulidade da penalidade imposta sem oferecimento de contraditório no processo originário. Impossibilidade de proposição de novas medidas em meio ao recurso interposto ("reformativo in pejus").