Detalhes do Acórdão - 1828/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1828

Acórdão

1828/2023

Processo

302399/2023

Data da Sessão

05/07/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, ALIAS TECNOLOGIA S/A, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Transferências voluntárias. Recursos federais. Valores provenientes da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Incompetência desta Corte de Contas Estadual. Baixa de pendência e encerramento do processo.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incompetência do TCEPR para analisar transferências voluntárias federais.