Detalhes do Acórdão - 1891/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1891

Acórdão

1891/2023

Processo

74790/2023

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Classificação da Decisão

Interessados

GIULIANO BALSINI MEROLLI, MARCELO JOSE BERNARDELI PALHARES e MUNICÍPIO DE JACAREZINHO

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/93. Concorrência para a construção de ambulatório médico. Cláusula contratual de não reajuste. Alegação de defasagem da planilha de composição de custos. Competitividade do certame preservada. Voto pela procedência e expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Necessidade de previsão expressa de reajuste no contrato administrativo. Observações acerca da atualização da planilha de composição dos custos.