Detalhes do Acórdão - 1877/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1877

Acórdão

1877/2023

Processo

143210/2015

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE, DANIEL DOMINGOS PEREIRA, ELCIO FERREIRA DO NASCIMENTO e outros.

Ementa

Representação. Município de Diamante do Norte. Supostas irregularidades relativas às despesas com contratação de serviços médicos nos exercícios de 2013 e 2014. Apontada terceirização irregular. Justificativas. Não configuração de irregularidade. Conversão em ressalva das impropriedades relativas à falta de informações acerca dos procedimentos de contratação em parte das notas de empenho referentes à contratação de serviços médicos nos exercícios de 2013 e 2014 e à forma de contabilização das referidas despesas.  Pagamentos a fornecedores de serviços médicos em valor superior ao subsídio do Prefeito Municipal. Improcedência quanto a esse ponto. Parcial procedência, com ressalvas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Despesas com contratação de serviços médicos.