Detalhes do Acórdão - 1878/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1878

Acórdão

1878/2023

Processo

76224/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

PARANAGUA PREVIDENCIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA MAIA ALBINI, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, PARANAGUA PREVIDENCIA e outros.

Ementa

Representação. Ato de inativação registrado por esta Corte. Alegação de ofensa ao Prejulgado nº 28. Aplicação do Tema nº 445/STF e Prejulgado nº 31. Decadência. Extinção, com resolução de mérito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prazo decadencial de 5 (cinco) anos, a contar da data da protocolização do expediente para que esta Corte aprecie a legalidade, para fins de registro (art. 71, III, CF3), dos atos sujeitos a registro.