Detalhes do Acórdão - 1836/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1836

Acórdão

1836/2023

Processo

772782/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICIPIO DE MARINGA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICIPIO DE MARINGA, SERGIO PEREIRA DA SILVA e ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS

Ementa

Representação da Lei 8.666/93. Pregão eletrônico. Contratação de empresa prestadora de serviços com fornecimento, implantação/instalação, operação e manutenção de equipamentos do tipo não intrusivo, controlador eletrônico de velocidade e redutor eletrônico de velocidade. Supostas irregularidades: exigência de equipamentos com tecnologia “não intrusiva”; comprovação da capacidade técnico-operacional; e exigência de que os equipamentos sejam novos. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Legalidade de exigências no edital voltadas à tecnologia a ser utilizada, comprovação da capacidade técnico-operacional e o estado dos equipamento (novos), observadas as justificativas apresentadas.