Detalhes do Acórdão - 1798/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 1798

Acórdão

1798/2023

Processo

302216/2012

Data da Sessão

26/06/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE E A INFANCIA DE ARAPONGAS, LUIZ ROBERTO PUGLIESE, MARIA CRISTINA GIOCONDO PUGLIESE e outros. (Termo de formalização: não indicado!)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Regularidade com ressalvas. Inocorrência de Terceirização. Descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. Infração aos arts. 18 e 19 da LRF. Aplicação do art. 24 da LINDB. Instrução Normativa 56/2011 contemporânea ao Convênio.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da terceirização de serviços públicos na área de saúde e sua conformidade com normas e jurisprudências vigentes.