Detalhes do Acórdão - 1634/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1634

Acórdão

1634/2023

Processo

432350/2010

Data da Sessão

21/06/2023

Data de Publicação

13/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3020

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Interessados

ANGELO CÉLIO VITÓRIA MALTA, ANTONIO KENDI AKUTSU, EDGAR BUENO e outros.

Ementa

Representação. Ausência de repasse de contribuições previdenciárias. Parcelamento do débito. Incidência de encargos. Procedência. Divergência parcial para o fim de propor a exclusão da condenação de ressarcimento ao erário dos valores referentes aos encargos decorrentes do termo de parcelamento celebrado quanto aos valores previdenciários indevidamente aplicados no exercício de 2004. Inexistência de dolo ou culpa grave. Aplicação de recursos previdenciários em finalidade distinta, embora públicas. Condenação dos responsáveis à multa prevista no art. 87, IV, “g”, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Paraná.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Irregularidades na aplicação de recursos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais e suas consequências jurídicas.