Detalhes do Acórdão - 1708/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1708

Acórdão

1708/2023

Processo

35544/2022

Data da Sessão

19/06/2023

Data de Publicação

14/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3021

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ALDAIR TARCISIO RIZZI, INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ, JULIO CESAR FELIX e outros.

Ementa

1) Recurso de revisão apreciado conforme Acórdão n.° 3478/21 – Pleno (peça 236). Embargos de declaração apreciados nos termos do Acórdão n.° 588/22 – Pleno (peça 246). Exame de petição apresentada pelos senhores Mariano de Matos Macedo e Aldair Tarcísio Rizzi, ex-Presidentes do Instituto de Tecnologia do Paraná (TECPAR), no âmbito da fase de execução do presente processo: 1.1) Pedido para que este Tribunal determine, em favor dos peticionantes, a extensão dos efeitos do Acórdão n.° 3478/21 do Pleno – pelo qual foram afastadas as condenações (devolução de valores e pagamento de multa, com conversão em ressalva do julgamento das contas) do senhor Luiz Fernando de Oliveira Ribas. Alegação de situações fático-jurídicas semelhantes: ausência de participação no fato gerador da irregularidade – compra de aparelho robótico sem planejamento adequado e sem diretrizes tecnológicas definidas; ausência de motivo razoável para investir recursos no aparelho robótico, em face da inexistência de desenvolvimento tecnológico; tentativa de proporcionar outros tipos de destinação ao aparelho; disponibilidade, à época, de outros meios tecnológicos para a produção de vacinas; ausência de nexo de causalidade entre a omissão dos gestores e o dano decorrente da depreciação. 1.2) Pedido para que seja reconhecida, com fundamento no Prejulgado n.° 26 deste Tribunal, a ocorrência de prescrição do ressarcimento ao erário ao qual 2)Inaplicabilidade da hipótese de prescrição da pretensão sancionatória ao presente caso. Entendimento consolidado, nos termos do Prejulgado n.° 26 deste Tribunal, de que o reconhecimento da prescrição quinquenal das multas e demais sanções pessoais não se aplica a hipóteses de ressarcimento. Indeferimento do pedido.
3) Situação fático-jurídica dos peticionantes significativamente similar à situação do senhor Luiz Fernando de Oliveira Ribas. Demonstração de que buscaram tomar as providências administrativas e desenvolver os procedimentos necessários para dar utilidade ao aparelho. Comprovação de que o próprio desenvolvimento tecnológico seria, ao fim, demasiadamente custoso e efetivamente inviável. Esclarecimento quanto às circunstâncias que envolveram a descontinuidade do acordo de aquisição de vacinas por parte do Ministério da Saúde. Indicação das medidas administrativas tomadas a fim de garantir que o TECPAR continuasse a produção de vacinas de uso veterinário, concretamente demandada pelo órgão federal da saúde. Deferimento do pedido.
4) Deferimento parcial dos pedidos formulados. Regularidade com ressalva das contas dos senhores Mariano de Matos Macedo e Aldair Tarcísio Rizzi. Insubsistência da condenação ao ressarcimento de valores referentes à depreciação do equipamento robótico.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requerimento na fase de execução do processo. Conversão de irregularidade em ressalva e afastamento do ressarcimento de valores referentes à depreciação do objeto.