Detalhes do Acórdão - 1847/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1847

Acórdão

1847/2023

Processo

595231/2017

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ALEKISSON MICHEL TOMAZI, ANTONIO CARLOS DOS SANTOS, CÂMARA MUNICIPAL DE JAPIRA e outros.

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Anual. Publicações intempestivas do balanço patrimonial e de relatórios de gestão fiscal. Alegação de existência de novos elementos de prova. Publicações faltantes realizadas antes do acórdão rescindendo. Procedência parcial do pedido. Ressalvas das impropriedades, com manutenção da multa aplicada aos interessados.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Documento novo. Realização das publicações do balanço patrimonial e de relatórios de gestão fiscal antes do acordão rescindendo.