Detalhes do Acórdão - 1848/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1848

Acórdão

1848/2023

Processo

401075/2022

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

MUNICÍPIO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

MARCELO BELINATI MARTINS e MUNICÍPIO DE LONDRINA

Ementa

Consulta. Município de Londrina. Parceria firmada entre o Poder Público e Organizações da Sociedade Civil. Lei n.º 13.019/14. Possibilidade de utilização dos recursos concedidos pelo ente estatal às tomadoras para pagamento de verbas de natureza rescisória. Resposta às indagações. Alteração parcial do entendimento fixado no Acórdão n.º 6453/14-TP proferido no anterior processo de Consulta n.º 465759/13.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de utilização de recursos públicos de parcerias, sob a lei n.º 13.019/2014, para pagamento de verbas rescisórias e suas limitações.