Detalhes do Acórdão - 1849/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1849

Acórdão

1849/2023

Processo

830630/2017

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZMALTINA

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO GOMES PEREIRA, IVONE APARECIDA DE SOUZA NECA, LUCIANA LOPES DE CAMARGO e outros.

Ementa

Representação. Município de Cruzmaltina. Alegação de promoção pessoal do Chefe do Poder Executivo. Uso de nome da prefeita na veiculação de eventos do município. Violação ao artigo 37, § 1º, da Constituição Federal. Procedência parcial e aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da Inserção do nome de gestor público em convite comemorativo, em faixa de agradecimento em ônibus recebido pelo município e menção à sua presença em evento esportivo como promoção pessoal.