Detalhes do Acórdão - 1919/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1919

Acórdão

1919/2023

Processo

541093/2017

Data da Sessão

12/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PREJULGADO

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Prejulgados

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Revisão do Prejulgado nº 26 que trata da incidência da prescrição sancionatória no âmbito deste Tribunal. Possibilidade de se estender o reconhecimento da prescrição à pretensão de ressarcimento, tendo por base a jurisprudência mais recente do STF. Aplicação das normas de direito público que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, contado a partir da data da prática do ato irregular ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. Em relação às causas de interrupção, de suspensão da contagem e de aplicação da prescrição intercorrente, em conformidade com o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo do Tribunal de Contas, a prescrição sancionatória, interrompida com o despacho que ordenar a citação, retroagirá à data de instauração do processo e reiniciará somente a partir do trânsito em julgado do processo, não tendo aplicabilidade, antes disso, as hipóteses de suspensão e de prescrição intercorrente. Nos processos de iniciativa do jurisdicionado, como prestações de contas, em que compete ao próprio gestor de recursos públicos, em cumprimento à norma constitucional, encaminhar a documentação em prazo definido em lei e em normativas desta Corte, em caso de omissão, a contagem do prazo prescricional terá início no dia seguinte ao término do prazo final de envio.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Revisão do Prejulgado nº 26. Prescrição das multas e demais sanções pessoais nos processos do TCEPR.