Detalhes do Acórdão - 1921/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1921

Acórdão

1921/2023

Processo

428830/2023

Data da Sessão

12/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, ANGELO GERALDO BOCHENEK, DATAPROM EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA INDUSTRIAL LTDA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de processo licitatório. Impropriedades que indicam a possibilidade de êxito da pretensão da representante. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de quantitativo desproporcional para a comprovação da prestação dos serviços . Imposição de apresentação de atestado de capacidade técnica de parcela de serviço economicamente não relevante (serviços de instalação, configuração e suporte técnico de câmeras restaria irregular). Solicitação de profissionais em seu quadro funcional, ainda quando da licitação. Exigência de profissionais com certificação expedida pelo fabricante dos equipamentos. Ausência de previsão de incidência de juros para os pagamentos feitos em atraso à contratada. Condicionamento da realização do pagamento à regularidade fiscal da contratada.