Detalhes do Acórdão - 1922/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1922

Acórdão

1922/2023

Processo

440384/2023

Data da Sessão

12/07/2023

Data de Publicação

18/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3023

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUITANDINHA

Classificação da Decisão

Interessados

JOSE RIBEIRO DE MOURA, MIL TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, MUNICÍPIO DE QUITANDINHA e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar de suspensão de processo licitatório. Possível comprometimento da competitividade da licitação e da busca pela proposta mais vantajosa. Homologação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Justificativa para aglutinação de várias linhas de transporte público em um único lote.