Detalhes do Acórdão - 1929/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1929

Acórdão

1929/2023

Processo

217606/2022

Data da Sessão

10/07/2023

Data de Publicação

20/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3025

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE INAJA, LUIZ CARLOS DE SOUZA e VALDIR ANTONIO DA SILVA

Ementa

Prestação de contas da Câmara Municipal de Inajá. Exercício 2021. Superávit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Contas irregulares. Aplicação de multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A irregularidade da não devolução do superávit financeiro na fonte de recursos próprios ao Poder Executivo em 2021 e suas consequências legais.