Detalhes do Acórdão - 1955/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 1955

Acórdão

1955/2023

Processo

193120/2022

Data da Sessão

10/07/2023

Data de Publicação

24/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3027

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, CLAUDINEI BREGONDI, ROSANGELA MARIA GALERA TUROZI e outros.

Ementa

Prestação de contas anual. Câmara Municipal de Lupionópolis. Exercício financeiro de 2021. Pela irregularidade das contas, em virtude da extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara, com aplicação de multa e encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Extrapolação do teto constitucional (art. 29-A, I, da constituição Federal) para despesas da Câmara em 7,46% (sete vírgula quarenta e seis por cento),