Detalhes do Acórdão - 1856/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 1856

Acórdão

1856/2023

Processo

105887/2023

Data da Sessão

03/07/2023

Data de Publicação

24/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3027

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALVARO TELLES, COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA - EIRELI, LINCOLN CESAR SCHMITKE e outros.

Ementa

Representação da Lei n.º 8.666/93. Licitação suspensa por deferimento de medida liminar. Inabilitação indevida. Edital com exigência excessiva. Procedência. Determinação de anulação do ato de inabilitação da representante e de retomada do certame a partir dessa fase.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da inabilitação indevida de uma licitante em um certame devido à exigência excessiva prevista no edital e a necessidade de sua revisão em conformidade com a Lei n.° 8.666/93.