Detalhes do Acórdão - 2007/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2007

Acórdão

2007/2023

Processo

702183/2020

Data da Sessão

10/07/2023

Data de Publicação

25/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3028

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CASTRO

Classificação da Decisão

Interessados

ALESSANDRO CONTADOR BUENO, ALESSANDRO FERRAO SANDRINI, ALVARO TELLES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Achados de auditoria realizada no Município de Castro. Irregularidades. Procedência parcial. Aplicação de multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Inexistência de procedimentos de acompanhamento ou de fiscalização em face dos contribuintes enquadrados no SIMPLES NACIONAL. Inexistência de procedimentos de fiscalização do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) em serviços tributáveis de instituições financeiras e cartórios. Inconsistência no registro contábil dos créditos tributários. Insuficiência da estrutura da administração tributária municipal para a efetiva cobrança dos créditos tributários.