Detalhes do Acórdão - 2009/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2009

Acórdão

2009/2023

Processo

477336/2017

Data da Sessão

10/07/2023

Data de Publicação

25/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3028

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE WENCESLAU BRAZ

Classificação da Decisão

Interessados

ALTHAIR FERREIRA DOS SANTOS, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO SEBASTIÃO, ATAHYDE FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 005/2014. (Número SIT: 19704))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária municipal. Emissão de ressalva quanto: ao atraso na prestação de contas; à despesa fora da vigência; a despesas suportadas por meio de recibo simples; e à ausência de aplicação dos recursos. Irregularidades constatadas quanto: a despesas com servidor vinculado e à ausência de tomada de contas. Irregularidade das contas. Ressalva. Recomendação. Aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Prestação de Contas encaminhada em atraso. Ausência de certidões. Despesa realizada fora da vigência. Falhas nos processos de compra utilizados. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas com Servidor Vinculado.