Detalhes do Acórdão - 2082/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2082

Acórdão

2082/2023

Processo

310193/2022

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

26/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, CARLOS ROBERTO ZILLI, GERSON DENILSON COLODEL e outros.

Ementa

Representação. Utilização irregular de cargos em comissão no Município de Almirante Tamandaré. Ausência de provas sequer indiciárias de tal prática. Encaminhamento dos autos à CGF para ciência. Desvio de função em relação ao cargo exercido por Hileno de Oliveira. Situação atípica decorrente da pandemia do Covid-19. Pelo conhecimento e improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da legalidade e adequação do preenchimento de cargos em comissão e da atuação de servidor específico municipal em meio às circunstâncias excepcionais impostas pela pandemia de Covid-19.