Detalhes do Acórdão - 2095/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2095

Acórdão

2095/2023

Processo

414910/2023

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

26/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

ALTEVIR AUGUSTO DEMBINSKI, DEMBINSKI & MIKOSKI LTDA, INES MIKOSKI DEMBINSKI e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Aditamento à inicial relativo ao Pregão Eletrônico nº 45/2023. Presença dos requisitos cautelares relativamente ao apontamento de suposta irregularidade na aplicação da Lei Municipal nº 675/2013, alterada pela Lei nº 933/2018, de modo a restringir a participação no certame a empresas sediadas no Município de Rio Azul ou na microrregião geográfica nº 32 (Irati-PR). Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição geográfica à participação de empresas de fora do município.