Detalhes do Acórdão - 2094/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2094

Acórdão

2094/2023

Processo

781641/2022

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

26/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Classificação da Decisão

Interessados

JAIRO MACHADO VALENTE DOS SANTOS, MACHADO VALENTE ENGENHARIA LTDA e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Ementa

Pedido de Rescisão fundamentado no art. 77, II, da Lei Orgânica deste Tribunal. Tomada de Contas Extraordinária. Empresa contratada para realizar reparos e ampliação de colégio estadual. Determinação de ressarcimento ao erário de dano decorrente da realização de pagamentos em desconformidade com a execução contratual apurada. Alegação de que laudo pericial de engenharia obtido em sede de ação judicial de produção antecipada de provas seria capaz de desconstituir os elementos probatórios anteriormente produzidos. Laudo que não reflete fato anterior por se tratar de perícia realizada com base na situação fática atual, passados 6 anos da elaboração dos documentos técnicos que embasaram a decisão rescindenda. Não configuração de novo elemento de prova apto a desconstituir os anteriormente produzidos, nos termos do Prejulgado nº 4, X, deste Tribunal de Contas. Pelo não conhecimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Possibilidade de laudo realizado 6 anos após a elaboração dos documentos técnicos que embasaram a decisão rescindenda ser considerado documento novo.