Detalhes do Acórdão - 2109/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2109

Acórdão

2109/2023

Processo

346171/2022

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

26/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3029

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ALMIRANTE TAMANDARÉ

Classificação da Decisão

Interessados

4ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE ALMIRANTE TAMANDARÉ, GERSON DENILSON COLODEL, JOAO HENRIQUE BINI DE ABREU e outros.

Ementa

Representação. Município de Almirante Tamandaré. Provimento irregular de cargo comissionado. Violação à Constituição Federal e ao Prejulgado nº 25 deste Tribunal. CGM e MPC pela procedência com aplicação de multa. Pelo Conhecimento e Procedência da Representação com Aplicação de Multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cargo de provimento em comissão sem preenchimento dos requisitos de formação e com realização de funções meramente administrativa.