Detalhes do Acórdão - 2065/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2065

Acórdão

2065/2023

Processo

180733/2021

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

27/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3030

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALDAIR TELES DA SILVA, CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BONITO DO IGUAÇU e RIVAIR JOSE DE OLIVEIRA

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Rio Bonito do Iguaçu. Concessão de diárias a vereadores diante de reuniões com parlamentares estaduais e/ou federais. Busca de recursos públicos ao município de origem. Possibilidade. Motivo do deslocamento em consonância com o interesse público e com as atribuições da vereança. Possibilidade de utilização do veículo oficial de uso exclusivo do Legislativo Municipal. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A possibilidade e os critérios para concessão de diárias a vereadores e uso de carro oficial do Legislativo Municipal em deslocamentos voltados à busca de recursos para o município por meio de reuniões com deputados estaduais e federais.