Detalhes do Acórdão - 2070/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2070

Acórdão

2070/2023

Processo

480935/2022

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

27/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3030

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA

Classificação da Decisão

Interessados

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA, EMISSORA E GERENCIADORA DE CARTOES BRASIL LTDA. e LUIZ FERNANDO GARCIA DA SILVA

Ementa

REPRESENTAÇÃO DA LEI N° 8.666/93. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA ADMINISTRAÇÃO, GERENCIAMENTO, EMISSÃO, DISTRIBUIÇÃO E FORNECIMENTO DE CARTÕES ELETRÔNICOS DE VALE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PREVISÃO DE PAGAMENTO DA CONTRATADA EM ATÉ 30 DIAS DA EMISSÃO, RECEBIMENTO, ACEITAÇÃO E CERTIFICAÇÃO DA NOTA FISCAL/FATURA ELETRÔNICA EMITIDA PELA CONTRATADA. DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE PROÍBEM O PAGAMENTO QUE DESCARACTERIZE A NATUREZA PRÉ-PAGA DO BENEFÍCIO QUE SÃO DIRECIONADAS AO TRABALHADOR/ BENEFICIÁRIO. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. LIMINAR REVOGADA.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

IMPROCEDÊNCIA. SEM DISCUSSÃO.

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Cláusula de edital de contratação de empresa gerenciadora de cartões de vale alimentação que previu o pagamento da empresa em até 30 dias da emissão, recebimento, aceitação e certificação da Nota Fiscal/Fatura Eletrônica emitida pela contratada.