Detalhes do Acórdão - 2071/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2071

Acórdão

2071/2023

Processo

766488/2022

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

27/07/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3030

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE

Classificação da Decisão

Interessados

COORDENADORIA DE AUDITORIAS, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE e RICARDO ANTONIO ORTINA

Ementa

Representação proposta pela CAUD. PAF 2022. Irregularidade na verificação dos valores venais de imóveis e no recolhimento de ISSQN sobre atividades notariais e cartorial. Não regularização dos Achados. Procedência com expedição de determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Defasagem entre os valores venais base para o lançamento do IPTU e os valores venais de mercado dos imóveis urbanos do Município. Constituição inadequada dos créditos de ISSQN relativos aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais.