Detalhes do Acórdão - 2067/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2067

Acórdão

2067/2023

Processo

71885/2022

Data da Sessão

17/07/2023

Data de Publicação

01/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3033

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA, FLÁVIO TOSHIO HATANAKA, KURICA AMBIENTAL S/A e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de comprovação de capacidade técnico-profissional com estipulação de quantidades mínimas sem a devida justificativa e de exigência de comprovação de vínculo permanente do responsável técnico com o quadro técnico da empresa na fase de habilitação. Pela procedência parcial, com recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência de comprovação de capacidade técnico-profissional com estipulação de quantidades mínimas sem a devida justificativa e de exigência de comprovação de vínculo permanente do responsável técnico com o quadro técnico da empresa na fase de habilitação.