Detalhes do Acórdão - 2184/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2184

Acórdão

2184/2023

Processo

287126/2016

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

03/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3035

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANGUEIRINHA

Classificação da Decisão

Interessados

ALBARI GUIMORVAM FONSECA DOS SANTOS, DANIELA CRISTINI BERTALUCI FRITZEN, ELIDIO ZIMERMAN DE MORAES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Representação do Ouvidor. Pela procedência parcial, para efeito de julgar regulares com ressalvas as contas tomadas, sem aplicação de sanções.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Acúmulo por servidora das remunerações de cargos municipais de natureza política com outro de professora estadual. Nepotismo em relação ao cargo de Diretora do Departamento de Assistência Social, por se tratar da esposa do Vice-Prefeito. Acúmulo por servidor de um cargo de secretário municipal com outro de professor estadual.