Detalhes do Acórdão - 2118/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2118

Acórdão

2118/2023

Processo

6364/2021

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

07/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3037

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU

Classificação da Decisão

Interessados

ARMANDO LUIZ POLITA, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros.

Ementa

Relatório de Auditoria convertido em Tomada de Contas Extraordinária. Município de São Miguel do Iguaçu. Procedência parcial. Desaprovação das contas de transferências voluntárias. Condenação solidária à restituição de valores. Declaração de inidoneidade.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência total de prestação de contas junto ao município no exercício de 2011. Ausência de relatório de objetivos atingidos e de efetiva fiscalização da parceria durante o exercício de 2012. Ausência parcial de comprovação das despesas e do saldo da parceria – exercício de 2012. Comprovação de despesas operacionais com a apresentação de notas fiscais de empresas inexistentes.