Detalhes do Acórdão - 2339/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2339

Acórdão

2339/2023

Processo

202360/2023

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE OURIZONA

Classificação da Decisão

Interessados

CAROLINE DE ARAUJO, FERNANDO SYMCHA DE ARAÚJO MARÇAL VIEIRA, MANOEL RODRIGO AMADO e outros.

Ementa

Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão Eletrônico. Município de Ourizona. Registro de preços para aquisição de pneus, protetores e câmaras de ar. Licitação com cotas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Prejulgado n° 27. Ausência de justificativa específica para a restrição. Procedência, com expedição de determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Licitação com cotas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte sediadas regionalmente. Análise das justificativas.