Detalhes do Acórdão - 2340/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2340

Acórdão

2340/2023

Processo

483415/2023

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO

Classificação da Decisão

Interessados

CLAUDIO CESAR CASAGRANDE, JACIR JOSE MERLO, MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO e outros.

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Concorrência Pública nº 01/2023. Presença dos requisitos cautelares relativos a suposta irregularidade consistente na ausência de orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os custos unitários dos serviços a serem contratados, em aparente contrariedade aos arts. 7º, II, § 2º, II, e § 6º, e 40, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666/93. Ratificação de medida cautelar.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de orçamento detalhado que expresse a composição de todos os custos unitários dos serviços a serem contratados.