Detalhes do Acórdão - 2212/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2212

Acórdão

2212/2023

Processo

797150/2012

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CÉU AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

JAIME LUÍS BASSO, JEAN CARLO JACUBOWSKI, JOSE ENERON DA SILVA TELLES e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de empresas para prestação de serviços contábeis e jurídicos em contrariedade ao Prejulgado nº 06 desta Corte. Alegação de ocorrência de coisa julgada. Prescrição. Pequeno valor dos contratos. Efetiva prestação dos serviços. Procedência Parcial. Irregularidade. Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de empresas para prestação de serviços contábeis e jurídicos.