Detalhes do Acórdão - 2213/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2213

Acórdão

2213/2023

Processo

465378/2020

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, GUILHERME PALU GELATTI, LUIS ANTONIO BISCAIA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária decorrente de Relatório de Inspeção/Auditoria. Ausência de parâmetros objetivos para o pagamento de “gratificação de função”. Falhas no pagamento de adicional de insalubridade. Salário mínimo que não pode ser utilizado como base de cálculo do adicional de insalubridade. Incidência da Súmula Vinculante n. 4 do STF. Parâmetros para o pagamento do adicional de insalubridade que devem ser estabelecidos por lei específica. Impossibilidade de utilização do Decreto Executivo para a regulamentação da matéria. Aplicação do art. 37, X, da Constituição Federal. Gestor que agiu diligentemente para sanar os achados apontados por este Tribunal de Contas. Multa afastada. Determinação para que se aplique os parâmetros previstos no art. 12 da Lei Federal 8.270/91 para a concessão de adicional de insalubridade até que sobrevenha lei municipal específica sobre o assunto. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de parâmetros objetivos para o pagamento de “gratificação de função”. Falhas no pagamento de adicional de insalubridade (ausência de lei específica).