Detalhes do Acórdão - 2215/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2215

Acórdão

2215/2023

Processo

362313/2013

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE SANTA HELENA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR WEBBER, CLARICE LOURENCO THERIBA, CLAUDIA APARECIDA GALI e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 67/2007. (Número SIT: 14828))

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Termo de Parceria. Irregularidades: i) vícios na formalização e nas prorrogações do termo de parceria; ii) ausência de prestação de contas relativa ao exercício financeiro de 2011; iii) realização de despesas não comprovadas a título de folha de pagamento; iv) realização de despesas não comprovadas a título de custos operacionais; v) realização de despesas no exercício financeiro de 2012 não comprovadas; vi) ausência do termo de cumprimento dos objetivos; vii) repasses registrados que não transitaram pela corrente específica; viii) terceirização indevida; ix) ausência de contabilização das despesas da parceria no índice de gastos com pessoal; x) falha na fiscalização do convênio pelo município; xi) ausência de certidão para repasses. Irregularidade. Ressalva. Recomendação. Restituição de valores e aplicação de multas administrativas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Formalização e prorrogações do termo de parceria. Ausência de prestação de contas. Realização de despesas não comprovadas. Ausência do termo de cumprimento dos objetivos. Repasses registrados que não transitaram pela corrente específica. Terceirização indevida. Ausência de contabilização das despesas da parceria no índice de gastos com pessoal. Falha na fiscalização do convênio pelo município. Ausência de certidão para repasses.