Detalhes do Acórdão - 2222/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2222

Acórdão

2222/2023

Processo

125732/2009

Data da Sessão

24/07/2023

Data de Publicação

09/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3039

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, SEBASTIÃO MAINARDES JUNIOR e VALFREDO DZAZIO

Ementa

1) Prestação de Contas Municipal. Câmara Municipal de Ponta Grossa. Exercício de 2008. 2) Identificação de graves irregularidades na administração da Câmara: desvio de recursos públicos mediante fraude da folha de pagamento dos servidores. Irregularidades não atribuíveis ao Presidente da Câmara, conforme decisão do Tribunal em outro processo (Acórdão n.° 2519/22 do Pleno): não verificação de qualquer conduta do ex-gestor, dolosa ou culposa, que se relacionasse com as práticas ilícitas. Idealização e execução da fraude exclusivamente pelo Assessor de Contabilidade e Empenhos do órgão. 3) Impropriedade na contabilização de valores referentes a imposto de renda retido na fonte. Concessão de adiantamentos de subsídios e vencimentos a agentes públicos da Câmara, em contrariedade a orientações deste Tribunal de Contas. Ressalvas. 4) Regularidade com ressalvas das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Fraude da folha de pagamento dos servidores. Responsabilização do ordenador da despesa. Contabilização de valores referentes a imposto de renda retido na fonte. Concessão de adiantamentos de subsídios e vencimentos a agentes públicos da Câmara.