Detalhes do Acórdão - 2301/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2301

Acórdão

2301/2023

Processo

752142/2013

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

11/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE NOVA SANTA ROSA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMAR BLOCH, ARI SCHMIDT, ARNILDO AHNER e outros.

Ementa

Representação. Escopo delimitado em juízo de admissibilidade. Recebimento parcial. Irregularidades em certame para aquisição de pneus. Teses consolidadas na Jurisprudência do TCE-PR. Pareceres uniformes. Pela procedência parcial, sem sanção. Prescrição Prejulgado nº 26. Emissão de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão presencial para aquisição de pneus. Discussão acerca de cláusulas do edital: a) exigência de Pneus de fabricação nacional; b) garantia dos produtos superior à seis meses; c) exigência de “Carta de homologação do fabricante”; d) exigência de “Declaração do fabricante do pneu cotado, de que possui Corpo Técnico responsável no Brasil, por qualquer tipo de garantia”; e) exigência de “Declaração da ANIP – Associação Nacional de Indústria de Pneumáticos, de que a fabricante é associada. Prescrição interiormente nos procedimentos do TCEPR e duração razoável do processo.