Detalhes do Acórdão - 2321/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2321

Acórdão

2321/2023

Processo

161248/2023

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

11/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3041

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, EDMUNDO LOPES, JOÃO ELIZEU BERNARDO e outros.

Ementa

Denúncia. Falta de transparência nas informações referentes às concessões de diárias por parte do Município de São Jerônimo da Serra e da Câmara Municipal do referido Município. Informações essenciais divulgadas nos portais da transparência. Pela parcial procedência da denúncia, com expedição de determinações para disponibilização dos dados avaliados pelo ITP.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Avaliação da transparência da entidade em relação à divulgação de informações sobre concessões de diárias.