Detalhes do Acórdão - 2313/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2313

Acórdão

2313/2023

Processo

67969/2022

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

14/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3042

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ADEMILSON CÂNDIDO SILVA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PATO BRANCO

Ementa

CONSULTA. CONTRIBUIÇÕES PARA DIFERENTES REGIMES PREVIDENCIÁRIOS AO LONGO DA VIDA LABORAL. SERVIDORES SUJEITOS ÀS REGRAS DE INATIVAÇÃO QUE CONSIDERAM A PROPORCIONALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO. BASE DE CÁLCULO A SER FORMADA APENAS DE PARCELAS SUBMETIDAS À EXAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 06 DO STF PARA A REVISÃO DE PROVENTOS PELA ENTIDADE. SERVIDORES SUJEITOS ÀS REGRAS TRANSITÓRIAS E DE DIREITO ADQUIRIDO. CÁLCULO DOS PROVENTOS CONSIDERARÁ A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO E O QUE A LEI DE REGÊNCIA ASSIM DEFINIR.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Determinações sobre a base de cálculo e revisão de proventos em relação à contribuição previdenciária e mudanças de regimes previdenciários.