Detalhes do Acórdão - 2314/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2314

Acórdão

2314/2023

Processo

399402/2022

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

14/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3042

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALEX TENAN, CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, DANIELLE MORETTI DOS SANTOS e outros.

Ementa

Consulta. Câmara Municipal de Porecatu. Concessão de diárias a vereadores diante de reuniões com parlamentares estaduais e/ou federais. Busca de recursos públicos ao município de origem. Possibilidade. Precedente. Indagação já respondida por esta Corte. Conhecimento e resposta, nos termos do Acórdão n.º 2065/2023, do Tribunal Pleno.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Requisitos para a concessão de diária a vereadores para busca de recursos.