Detalhes do Acórdão - 2400/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2400

Acórdão

2400/2023

Processo

850416/2016

Data da Sessão

07/08/2023

Data de Publicação

16/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3044

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JESUÍTAS

Classificação da Decisão

Interessados

APARECIDO ANTÔNIO RIGOBELLO, APARECIDO JOSÉ WEILLER JUNIOR, EDICARLOS GRIZOTTO DE OLIVEIRA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária. Município de Jesuíta. Contratação de empresa para compensação de créditos previdenciários. Terceirização irregular. Matéria já consolidada na jurisprudência desta Corte. Prejulgado n. 6. Antecipação de pagamento para a prestação de serviços. Impropriedades na condução do procedimento licitatório e da execução contratual. Procedência e irregularidade da presente tomada de contas. Aplicação de multas e restituição de valores ao erário.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de Serviços para compensação junto ao INSS sem definição de preço no edital. Serviços jurídicos e contábeis sem notória especialização. Antecipação de pagamentos por compensação não homologada pela Receita Federal do Brasil.