Detalhes do Acórdão - 2403/2023 - Primeira Câmara

Acórdão 2403

Acórdão

2403/2023

Processo

261130/2012

Data da Sessão

07/08/2023

Data de Publicação

16/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3044

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Primeira Câmara

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA

Origem

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO A MATERNIDADE, INFÂNCIA E A FAMÍLIA DE NOVO ITACOLOMI, MOACIR ANDREOLLA, MUNICÍPIO DE NOVO ITACOLOMI e outros. (Termo de formalização: 1)

Ementa

Prestação de contas de transferência voluntária. Exercício de 2011. Art. 16, III, b e e, da Lei Complementar n. 113/2005. Terceirização de mão de obra. Irregularidade das contas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Convênio cujo plano de trabalho aponta fornecimento genérico de mão-de-obra ao Município sem estabelecimento de metas e objetivos definidos. Pagamento realizado à advogado estranho ao convênio e sem previsão no plano de trabalho.