Detalhes do Acórdão - 2347/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2347

Acórdão

2347/2023

Processo

340001/2019

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

17/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3045

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO

Classificação da Decisão

Interessados

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO e TAUILLO TEZELLI

Ementa

Representação. Contratação de empresas para a prestação de serviços de saúde. Ausência de urgência que justifique a dispensa de licitação. Necessidade de adequação dos salários ofertados aos profissionais médicos nos editais de concurso público. Falta de informações essenciais sobre os contratos celebrados no Portal da Transparência, em desconformidade com a Lei nº 15.527/1

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da urgência da justificativa para dispensa de licitação.