Detalhes do Acórdão - 2344/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2344

Acórdão

2344/2023

Processo

573956/2021

Data da Sessão

31/07/2023

Data de Publicação

18/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3046

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

Classificação da Decisão

Interessados

ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO FAMILIAR E SOCIAL DO PARANA EM CURITIBA, FABIANO FERREIRA VILARUEL, FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS e outros.

Ementa

Recurso de revista. Atraso no envio da prestação de contas de transferência voluntária municipal. Ausência de prejuízo efetivo. Julgamento pela regularidade dos repasses, com multa pelo atraso na prestação de contas. Período de adaptação ao SIT e às normas da IN 61/11 e da Resolução 28/11, conforme precedentes. Pelo provimento, com exclusão da multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Atraso no envio da prestação de contas de transferência voluntária municipal. Análise das justificativas.