Detalhes do Acórdão - 2545/2023 - Segunda Câmara

Acórdão 2545

Acórdão

2545/2023

Processo

542624/2023

Data da Sessão

21/08/2023

Data de Publicação

25/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3051

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO FRANCA BENJAMIM e MUNICÍPIO DE MEDIANEIRA

Ementa

Solicitação de certidão liberatória. Falta de cumprimento de decisão deste Tribunal. Execução judicial em curso. Falta de cumprimento de realização de Concurso Público. Nomeações realizadas com pendência junto ao SIAP. Razoabilidade. Deferimento.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Presunção de boa-fé do agente público em meio à endêmicas no cumprimento de decisões do TCEPR e avaliação das consequências do indeferimento da certidão liberatória.