Detalhes do Acórdão - 2485/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2485

Acórdão

2485/2023

Processo

179396/2023

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

28/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3052

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE RIO AZUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREA DE PAULA PIRES, COORDENADORIA DE AUDITORIAS, EDILSON TUROSSI e outros.

Ementa

Representação. CAUD. Verificação da regularidade dos controles administrativos referentes à gestão da frota pública municipal. Município de Rio Azul. Ausência de rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota e de controles adequados sobre a execução dos contratos administrativos. Regularização parcial dos achados. Pela procedência parcial, com expedição de determinação e recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Ausência de rotina adequada de registro de solicitação e utilização dos equipamentos da frota. Regularização em meio à instrução. Ausência de controles adequados sobre a execução contratual na aquisição de bens e serviços relativos à gestão da frota. Determinação para implementar registros próprios de controle e avaliação dos serviços contratados pelos fiscais do contrato.