Detalhes do Acórdão - 2503/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2503

Acórdão

2503/2023

Processo

727116/2022

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

29/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3053

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE PALMEIRA

Classificação da Decisão

Interessados

EDIR HAVRECHAKI, EGON KRAMBECK, FABIANO BISHOP CASSANTA e outros.

Ementa

Representação. Incorporação irregular de área de terreno público ao patrimônio de particulares com a participação efetiva de agentes públicos municipais. Pela procedência, com declaração de inidoneidade, aplicação de multas administrativas e remessa de cópia ao Ministério Público Estadual.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Incorporação irregular de área de terreno público ao patrimônio de particulares com a participação efetiva de agentes públicos municipais.