Detalhes do Acórdão - 2451/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2451

Acórdão

2451/2023

Processo

580556/2018

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

29/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3053

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

Classificação da Decisão

Interessados

1ª PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL, CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU, MARCOS JOSE DE SOUZA COSTA e outros.

Ementa

Representação. Supostas irregularidades: (i) desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados; (ii) recebimento de gratificação de função por servidores comissionados; (iii) possível violação à Súmula Vinculante n.º 13 do STF; e (iv) composição da Comissão de Licitação apenas por servidores comissionados. Procedência parcial.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Desproporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados. Recebimento de gratificação de função por servidores comissionados. Possível violação à Súmula Vinculante n.º 13 do STF. Composição da Comissão de Licitação apenas por servidores comissionados.