Detalhes do Acórdão - 2506/2023 - Tribunal Pleno

Acórdão 2506

Acórdão

2506/2023

Processo

16226/2023

Data da Sessão

14/08/2023

Data de Publicação

29/08/2023

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3053

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

LUCAS SERAPIO FERREIRA, MUNICÍPIO DE IPORÃ e SERGIO LUIZ BORGES

Ementa

Representação da Lei nº 8.666/1993. Município de Iporã. Concorrência nº 03/22. Contratação de Agência de Propaganda. Alegação de violação de cláusula editalícia referente à vedação da identificação da proposta técnica. Não ocorrência. Aplicabilidade do princípio do formalismo moderado. Voto pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Violação de cláusula editalícia referente à vedação da identificação da proposta técnica.